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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3911–3920
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.

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