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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 431–440
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

A conformidade documental substitui os mecanismos de controle interno e externo, sendo suficiente para atestar a regularidade da gestão administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

A guia de recolhimento da União (GRU), no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), é documento hábil para registro da arrecadação de receitas da União, podendo ser utilizada tanto para recolhimentos espontâneos quanto para devoluções de valores ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipóteses restritas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

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