O controle externo da administração pública
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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O controle externo da administração pública
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão
participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários
pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,
preferência de contratação para microempresas e empresas de
pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que
as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores
à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até
5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações
direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e
empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as
microempresas e empresas de pequeno porte titulares de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por
órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data
de liquidação. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.
À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.