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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 4501–4510
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O controle externo da administração pública

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão

participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários

pendentes de regularização.

II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,

preferência de contratação para microempresas e empresas de

pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que

as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores

à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até

5% superiores ao melhor preço.

III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações

direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e

empresas de pequeno porte.

IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as

microempresas e empresas de pequeno porte titulares de

direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por

órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data

de liquidação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.