Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I Não viola o princípio do concurso público a denominada
cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona
apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases
iniciais, limitando o número de candidatos para as fases
subsequentes do certame.
II Os empregados das sociedades de economia mista estão
submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição
Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam
recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem
dos municípios para o pagamento de pessoal.
III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar
vencimentos de servidores públicos com fundamento em
isonomia.
IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores
públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge
os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Estão certos apenas os itens
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética,
Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.
ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
Nessa situação hipotética,
Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.
ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.
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