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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4661–4670
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I Não viola o princípio do concurso público a denominada

cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona

apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases

iniciais, limitando o número de candidatos para as fases

subsequentes do certame.

II Os empregados das sociedades de economia mista estão

submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição

Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam

recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem

dos municípios para o pagamento de pessoal.

III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar

vencimentos de servidores públicos com fundamento em

isonomia.

IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores

públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge

os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Advogado

Nessa situação hipotética,

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Advogado

Nessa situação hipotética,

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.