Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
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Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.