O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral. Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,
Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste. Estão certos apenas os itens
Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)
Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.