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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5551–5560
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido. Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa e mais 2

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I São princípios que regem a administração pública expressos na

Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição

de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação

do princípio da eficiência.

III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da

administração pública pode configurar ato de improbidade

administrativa.

IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção

pessoal do agente público acerca da conduta administrativa

considerada ética. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil

No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis. Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades. Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil e mais 1

Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil

Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação. Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 6 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Eletrica

Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação. Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 6 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Eletrica

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

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