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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 651–660
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (fiscalização e Distribuição de Receitas)

No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sujeitam-se à consulta pública, instrumento de controle que chancela as decisões tomadas pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (fiscalização e Distribuição de Receitas)

No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

As metas de desempenho administrativo e operacional especificadas no plano de gestão anual de agência reguladora poderão, ao seu critério, prever ações de cooperação com órgãos ambientais e de defesa do consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

No que se refere à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens a seguir.

Como parte da sua política de governança, os órgãos e as entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem criar comitês internos de governança e instituir políticas de integridade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

No que se refere à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens a seguir.

Por decisão da maioria dos membros titulares do Comitê Interministerial de Governança, pode ser facultado o direito a voto aos representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal eventualmente convidados às reuniões do comitê.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

No que se refere à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens a seguir.

A integridade constitui tanto um princípio da governança pública quanto um mecanismo para o seu exercício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

No que se refere à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens a seguir.

A promoção da integração dos serviços públicos é diretriz da governança pública e se destina, em especial, aos serviços prestados por meio eletrônico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)
Anulada pela banca

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

Define-se como permissão de lavra garimpeira o regime de aproveitamento de substâncias minerais que depende de portaria de permissão do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Qualquer Área de Formação (suporte À Gestão, Estratégia e Governança)

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.