No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
Questões de Direito Civil (Cebraspe)
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Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.
I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser
opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação
principal.
III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.
Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.
Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS).
Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Considere que a Polícia Federal contrate uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços de treinamento, mediante cessão de mão de obra, durante dois meses, nas instalações da instituição. Considere, ainda, que as atividades sejam conduzidas por dois funcionários da empresa, devidamente registrados no conselho regional de contabilidade. Nessa situação, por se tratar de profissão regulamentada, os pagamentos mensais aos referidos funcionários não estarão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária (INSS) de 11%, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022.
Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
A DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, ambos integrantes do Sped, bem como por meio do módulo de inclusão de tributos (MIT).
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada configura hipótese de responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A configuração do nexo de causalidade, necessária à responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
Julgue os itens a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ.
A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse.
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