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Banco de questões

Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao

atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa

visível, sob pena de interdição.

II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos

de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do

domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência

relativa para processar a causa, ressalvadas as competências

da justiça federal e a competência originária dos tribunais

superiores.

III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas

gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os

idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos

relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por

exemplo, tarifas de pedágio. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

Acerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir.

I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir

obrigações a serem cumpridas em favor de terceiros.

II É válido o contrato que verse sobre bens que o contratante

tem a receber a título de herança de seu pai, ainda que este, ao

momento da pactuação, esteja vivo.

III O adquirente que tiver ciência de que a coisa adquirida em

contrato de compra e venda é litigiosa não poderá demandar o

vendedor pela evicção.

IV Em caso de vício oculto existente ao tempo da tradição, se a

coisa perecer em poder do alienatário, o alienante será

responsabilizado pelos danos suportados pelo alienatário,

ainda que o perecimento seja decorrente de outra causa que

não o referido vício. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir.

I O incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelos danos

causados por ele a terceiros.

II O empregador responderá civilmente pelos danos causados

pelo seu empregado a terceiros se o ato lesivo for praticado

em razão do trabalho para o qual o empregado foi contratado.

III A obrigação de reparar os danos materiais causados a

terceiros cessa com a morte do autor do dano.

IV A responsabilidade civil decorrente de homicídio comporta

indenização por danos de ordem material e moral. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

Consideram-se bens corpóreos típicos de exploração comercial

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos I

A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária,

I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória

o produtor rural.

II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida

III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado

empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.

IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial,

concurso de colaboradores. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Sabe-se que, no ramo do direito das obrigações no direito civil, uma obrigação é uma relação jurídica entre duas partes na qual o devedor se obriga voluntariamente, perante o credor, a dar, fazer ou não fazer algo, recebendo por isso uma compensação. Segundo o artigo 257 do Código Civil, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Considerando que certa obrigação divisível se estabeleça entre 7 devedores e 6 credores, cada um destes tendo direito a reclamar uma parte a cada um daqueles, assinale a opção que apresenta o número total de obrigações reconhecidas pelo direito à luz do art. 257 do Código Civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.