No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Questões de Direito Civil (Cebraspe)
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Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que
comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que
lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a
sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui
legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de
patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto
patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por
falta de fabricação é situação legal a ensejar licença
compulsória. Assinale a opção correta.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.
A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.
Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado.
Se Marcelo e Fernanda fossem casados, então não correria prazo prescricional enquanto mantida a sociedade conjugal.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.
Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado.
O prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
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