O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.
Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o preceito constitucional segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988) é considerado uma norma de eficácia
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações). Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Resolução CFM n.º 2.430/2025, julgue os itens a seguir, relativos à perícia médica.
I A execução do ato médico pericial exige os mesmos
conhecimentos técnicos e a mesma base ética do ato médico
geral, conforme a relação médico-paciente clássica, porém
aplicados a um propósito distinto e requerendo postura de
neutralidade do profissional médico.
II Mesmo que profissionais especialistas emitam pareceres para
instruir a perícia médica, a responsabilidade do ato médico
pericial é do médico perito, não podendo ser transferida a
terceiros em nenhuma hipótese.
III O perito médico oficial é um médico nomeado pelo Poder
Judiciário ou de forma administrativa para atuar na função
pericial. Assinale a opção correta.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.
O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.
O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.
Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.