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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1291–1300
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que

versem acerca da terra rural, com fundamento nos

mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil

vigente.

II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos,

antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a

mudança do status do litígio.

III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra

rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais

relativos ao direito à moradia e à função social da

propriedade.

IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de

antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é

dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que

o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo

magistrado. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam. Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista Contábil

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista Contábil

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Auditoria

Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Auditoria

Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.

I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação

II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas

III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em

ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes

demissão do referido cargo público.

IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm

de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPE-RO
Prova
Analista em Estatística

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.