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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1401–1410
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja filiado a partido político.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a

inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido,

de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988,

sendo resultado de constructo jurisprudencial.

II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de

constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a

preservação da supremacia constitucional, na medida em que

reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada

inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora

tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.

III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força

normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição

jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou

transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição

jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria

importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a

vontade humana de cumprir a Constituição.

IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade,

esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a

premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação

constitucional seria a solução para o problema da

desatualização do texto constitucional frente à práxis social,

alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto.

Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação

constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo

contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como

um limite insuperável da interpretação constitucional. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.