As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante
Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República. Nessa situação hipotética, referida lei
Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes conclusões: 1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas; 2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio; 3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas. Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada
Considere que três bombeiros militares do estado de Rondônia estejam à disposição do governo federal para exercerem funções nos seguintes órgãos: 1 José, no Ministério do Turismo; 2 Cecília, no Ministério da Economia; 3 Kátia, na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na situação hipotética apresentada, e segundo o Decreto n.º 88.777/1983 e suas alterações, é(são) considerado(s) no exercício da função de natureza de bombeiro-militar
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o
Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de
representantes eleitos.
II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros,
pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo
político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a
redução das desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma
comunidade latino-americana de nações por meio da
integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina. Estão certos apenas os itens
Com relação às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
I A competência dos tribunais estaduais será definida na
Constituição dos respectivos estados, observados os
princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
II Compete à justiça comum estadual processar e julgar as ações
judiciais contra atos disciplinares militares.
III Compete ao STF julgar as ações contra o Conselho Nacional
de Justiça. Assinale a opção correta.
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