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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1841–1850
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue os itens a seguir.

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.

Na situação apresentada, a conduta do registrador oficial da qual decorreu lesão ao erário não é passível de ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes não compreende a participação na vida política.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

É vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.