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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2621–2630
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, a desvinculação é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Administrativo de Procuradoria – Especialidade: Calculista

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.