Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser
A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.
I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil
é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre
a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das
normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional,
e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.
II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia
da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.
III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e
distribuir as formas de competências, hierarquizando-as.
Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez
constitucional.
IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos
dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito
Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes
e competências governamentais absolutas. Estão certos apenas os itens
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.
A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.
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