De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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O princípio da alteridade é violado em caso de
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir.
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir.
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir.
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
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