Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.
É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
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Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.
É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.
Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem à greve.
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.
O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Para que possa se candidatar ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais, Vicente deverá, o quanto antes, se filiar a algum partido político, sendo isso condição para sua elegibilidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações). Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade
Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a
chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação
discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de
oportunidade e conveniência do gestor público.
III O aumento da importância das Constituições democráticas,
com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento
jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV A constitucionalização do direito engloba
a c o n s t i t u c i o n a l i z a ç ã o - i n c l u s ã o e a
constitucionalização-releitura. Estão certos apenas os itens
O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para
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