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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3181–3190
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento. Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas

judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao

Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às

Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União

na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é

competência do Ministério Público. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 15 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Saude Bucal

O governo federal busca desenvolver, desde a Constituição Federal de 1988, um modelo de atenção à saúde baseado nos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, que começou a ser implementado com a regulamentação do

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa e mais 1

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa
Anulada pela banca

No que se refere à ação penal, julgue os itens a seguir.

I Concedido a qualquer dos querelados no concurso de agentes,

o perdão do ofendido não prossegue contra os demais.

II A renúncia pode ser definida como a desistência da ação penal

em casos em que o ofendido, ou seus sucessores, abdica

do direito de ação contra o autor do crime.

III Em se tratando de crimes que se processam mediante queixa,

caso o ofendido pratique ato incompatível com o desejo

de condenação do agressor, a sentença transitada em julgado

pode ser revista.

IV Diante de certas circunstâncias, o ofendido pode substituir

o Ministério Público no oferecimento da ação penal pública. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.