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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 771–780
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3

A respeito de dado, informação, conhecimento e inteligência, julgue os itens a seguir.

Dados abertos são disponibilizados sob uma modalidade de licença que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento, por qualquer pessoa, e estão sujeitos, no máximo, ao crédito da autoria ou da fonte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3
Anulada pela banca

A respeito de dado, informação, conhecimento e inteligência, julgue os itens a seguir.

O conjunto de dados contido em uma página web em HTML é considerado dado não estruturado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A execução de decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano concorrencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todas as competências tributárias previstas no texto constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes federados que são seus titulares.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.