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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 931–940
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem, com base na Constituição Federal de 1988.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem, com base na Constituição Federal de 1988.

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue os itens seguintes.

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue os itens seguintes.

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem.

I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa

jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de

obra que se refiram à substituição de servidores e empregados

públicos.

II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada

a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio,

provento ou pensão.

III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à

disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério

Público os estudos e as estimativas das receitas para o

exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as

respectivas memórias de cálculo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

Nos municípios, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integram os respectivos sistemas municipais de ensino.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.