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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 941–950
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

Os estabelecimentos de ensino fundamental devem optar por adotar ou o regime de progressão regular por série ou o regime de progressão continuada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

A contribuição social do salário-educação destina-se ao custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da educação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

O Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido por lei, tem duração decenal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

A educação básica obrigatória é organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.

No Brasil, há identidade entre o chefe de governo e o chefe de Estado, em razão de se adotar o presidencialismo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.

O Brasil adota a república como sistema de governo, uma vez que há alternância da chefia de governo por intermédio de eleições periódicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Acerca da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.

A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos humanos conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais, porquanto versa sobre direitos humanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.