Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,
Questões de Direito Empresarial (Cebraspe)
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Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará
a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases
do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença
e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma
ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição
financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser
atingido propriamente pela desconsideração da personalidade
jurídica.
IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá
à sociedade uma natureza personalista caso determine que
a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada
à audiência prévia dos demais sócios. Estão certos apenas os itens
Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.
I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio
ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição
da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.
II A cobrança antecipada do valor residual garantido não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas
de um contrato de factoring.
IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação
fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa
a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,
avaliação prévia ou medida judicial. Estão certos apenas os itens
Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente. A A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para
a sua caracterização. B A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer
diretamente atividade própria de empresário. C O gerente de empresa poderá delegar poderes de
representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas,
embora pessoais, são transferíveis. D No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente
responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos. E O empresário casado pode alienar os bens imóveis que
integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. QUESTÃO ] 78
Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética,
Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,
Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma
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