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Questões de Direito Empresarial (Cebraspe)

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352 questões · mostrando 321–330
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará

a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases

do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença

e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma

ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição

financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser

atingido propriamente pela desconsideração da personalidade

jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá

à sociedade uma natureza personalista caso determine que

a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada

à audiência prévia dos demais sócios. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio

ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição

da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas

de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação

fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa

a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,

avaliação prévia ou medida judicial. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente. A A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para

a sua caracterização. B A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer

diretamente atividade própria de empresário. C O gerente de empresa poderá delegar poderes de

representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas,

embora pessoais, são transferíveis. D No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente

responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos. E O empresário casado pode alienar os bens imóveis que

integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. QUESTÃO ] 78

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.