A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de
Questões de Direito Financeiro (Cebraspe)
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De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.
I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional,
estabelece um limite ao endividamento público para os entes
políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos
suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro
exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.
Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas. Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi aprovada lei complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 126/2022.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
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