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Questões de Direito Financeiro (Cebraspe)

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137 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O particular que possui direito creditório contra o estado de Alagoas pode compensar esse crédito com o pagamento de tributos estaduais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar. Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização orçamentária da União será exercida mediante controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder; aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Segundo as normas gerais de direito financeiro, consideram-se como subvenções econômicas

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.