De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.
Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.
I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova
Defesa Social e Despenalização das Contravenções são
considerados instrumentos de endurecimento do Estado no
combate ao crescimento da criminalidade.
II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o
agravamento das penas é medida necessária para combater a
violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado
não deve negligenciar fatos criminosos, por mais
insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma
fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.
Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de
A configuração do crime de difamação pressupõe a
Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
Com relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é
lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano.
II A escola técnico-jurídica, que utiliza o método indutivo ou
experimental, apresenta as fases antropológica, sociológica e
jurídica.
III A escola correcionalista fundamenta-se na proposta de
imposição de pena, com caráter intimidativo, para os
delinquentes normais, e de medida de segurança para os
perigosos. Para essa escola, o direito penal é a insuperável
barreira da política criminal.
IV O movimento de defesa social sustenta a ressocialização do
delinquente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, o
tratamento penal é visto como um instrumento preventivo. Estão certos apenas os itens
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