Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.
Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue os itens seguintes.
As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
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