Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal,
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar autorização legislativa.
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Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal,
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar autorização legislativa.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue os seguintes itens.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue os seguintes itens.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os serviços correspondentes.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
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