No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
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No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
No regime fechado, o condenado fica sujeito a isolamento nos períodos diurno e noturno.
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.
Ava não seria punida em relação ao depoimento falso ocorrido na ação civil se, antes da sentença penal, houvesse declarado a verdade dos fatos.
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