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Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (15) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Medicina - Ramo - Psiq (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Psicologia (1) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (7) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (9) Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia (16) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas (4) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 3 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Controle Interno/auditoria (2) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (2) Conhecimentos Gerais (p1) (5) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (8) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (8) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Analista Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (2) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Agente de Investigacao (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades (5) Curso de 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2.008 questões · mostrando 781–790
Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais. Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.
A Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé. B O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado. C Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime. D Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional. E Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional. Escolha uma alternativa Abrir O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar, cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante. Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que
A o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário, já o soldado Pedro não cumprirá qualquer tipo de medida de segurança. B o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança e o soldado Pedro também não estará sujeito a tais medidas. C o soldado Pedro cumprirá medida de segurança em manicômio judiciário, já o capitão Cabral não estará sujeito a qualquer tipo de medida de segurança. D o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, mas o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança. E o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário e o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário. Escolha uma alternativa Abrir Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama. Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida
A pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. B pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. C pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. D pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. E pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia. Escolha uma alternativa Abrir Ao aplicar punição a seu subordinado, o major Moura, comandante do 50º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, excedeu sua faculdade de punição, ofendendo-o por palavras e atos. Por esta prática, o oficial superior foi condenado pelo crime militar de rigor excessivo, previsto no artigo 174 do Código Penal Militar, sendo condenado à pena de suspensão do exercício do posto por dois a seis meses. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o Código Penal Militar regula prescrições que são específicas para crimes militares, assinale a opção correta.
A O prazo de prescrição será de quatro anos em razão da pena específica cominada, não devendo ser observado o prazo prescricional de dois anos do artigo 125, inciso VII, previsto para a ação penal por crimes com pena máxima inferior a um ano. B O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de dois anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a um ano. C A prescrição para o referido crime será iniciada somente quando o oficial atingir trinta anos de idade, devido à pena de suspensão do posto. D O prazo prescricional será regulado pelo artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, que prevê prescrição de quatro anos para a ação penal por crimes cuja pena máxima cominada seja igual a um ano ou, se superior, não exceda a dois anos. E Só haverá a extinção de punibilidade para a pena de suspensão do posto, mesmo decorrido o prazo prescricional, quando o condenado atingir a idade de sessenta anos. Escolha uma alternativa Abrir Considerando os crimes militares cometidos em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, praticou crime militar o(a)
A tenente da reserva remunerada que se deslocou ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e se despojou de seu uniforme operacional, jogando-o no lixo, por menosprezo. B cabo do Corpo de Bombeiros Militar que, durante o gozo de suas férias regulamentares em uma praia do litoral brasileiro, resolveu postar em suas redes sociais uma crítica sobre a escala de serviço especial feita pelo chefe da seção administrativa. C sargento reformado que compareceu ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e desrespeitou o superior hierárquico diante de outro militar. D a vítima civil que, após acidente de carro, se indignou contra o cabo do 91º Grupamento de Bombeiros Militar que danificou seu carro durante a prestação de socorro e, por isso, praticou violência contra o referido militar, que estava de serviço. E militar que, em serviço no interior de um recinto sob a administração militar, praticou o crime de abuso de autoridade contra um civil. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
A O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar. B Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar. C Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar. D Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar. E Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço. Escolha uma alternativa Abrir O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado. Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da
A intervenção mínima. B ofensividade. C insignificância. D adequação social. E ultratividade. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu. B A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis. C Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal. D O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro. E A lei intermediária possui somente caráter retroativo. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
A Exige-se do partícipe apenas o seu envolvimento objetivo com o resultado delituoso. B É admissível a caracterização jurídica de participação dolosa em crime culposo. C A conivência ou participação negativa, de regra, é punida penalmente. D Em caso de induzimento, o arrependimento do partícipe, durante a execução do crime, somente adquire relevância se o autor não concretizar o delito. E No caso de tentativa delituosa, a participação será tipificada como crime autônomo. Escolha uma alternativa Abrir Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
A Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão. B Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia. C A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada. D A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas. E O indulto não se confunde com a comutação da pena. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 77 78 79 80 81 … 201 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .