Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública. Nessa hipótese,
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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Julgue os seguintes itens, considerando os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad).
I Os sistemas de educação devem consagrar o envolvimento
dos jovens como meros participantes no processo educativo.
II Para se obter êxito no combate à delinquência juvenil, é
preciso centrar-se unicamente em aspectos específicos da
juventude.
III Os jovens e as suas famílias devem ser informados sobre a lei
e os seus direitos e responsabilidades perante a lei, assim
como do sistema de valores universal, incluídos os
instrumentos das Nações Unidas.
IV A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da
prevenção do crime na sociedade. Estão certos apenas os itens
A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa. Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será
Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse caso hipotético, ocorreu
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