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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 821–830
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de

prestação continuada (BPC) quando preencherem os

requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de

aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência

Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em

atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter

sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação

precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do

direito à desaposentação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A legislação societária estabelece que as participações de terceiros no lucro das sociedades por ações sejam determinadas sucessivamente, seguindo uma determinada ordem, de modo que alguns beneficiários tenham a sua participação calculada com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada para outros beneficiários. Nesse sentido, considerando o disposto na legislação societária, entre os beneficiários apresentados nas opções a seguir, aquele que detém a prioridade no cálculo do valor da sua participação no lucro gerado por uma sociedade por ações é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

O princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para a concessão dos benefícios relacionados à saúde e assistência social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Considerando que determinada entidade do setor público efetue o lançamento de uma receita de impostos no início do exercício financeiro, julgue os itens seguintes.

O reconhecimento da receita orçamentária somente poderá ser feito no momento da efetiva arrecadação dos referidos impostos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Considerando que determinada entidade do setor público efetue o lançamento de uma receita de impostos no início do exercício financeiro, julgue os itens seguintes.

Para o registro contábil, deve-se reconhecer uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício, ainda que a arrecadação ocorra posteriormente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.