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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 851–860
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Serviço Social

Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue os itens subsequentes.

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.

É assegurada pelo poder público à Sr.ª Marina e ao Sr. medicamentos de uso continuado, assim como próteses e reabilitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.o 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Maria, empregada doméstica, é separada judicialmente de João, autônomo, e possui com ele dois filhos: Joana, menor, e Vitor, com vinte e quatro anos, inválido. Maria não recebe qualquer auxílio financeiro de João. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Marcos é oficial da Marinha Mercante brasileira há três anos.

Pedro é estagiário de um escritório de advocacia e recolheu seis contribuições facultativas à previdência social pela menor alíquota disponível.

Vânia é empregada da Caixa Econômica Federal há oito anos. Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Manoel, empregado há doze meses como padeiro, sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela impeditiva da continuidade de seu trabalho habitual. Com referência a essa situação hipotética, ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que

aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo

superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas

quanto ao excesso.

II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade

de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e

o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja

beneficiar-se por serviços prestados.

III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza

empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória,

sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de

defesa em execução fiscal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o

indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel

desapropriado na data da vistoria de classificação e o

desintrusado de outra área, por força de ações de interesse

público, localizada no mesmo município do assentamento

para o qual se destina a seleção.

II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes,

o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade

social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal.

III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a

beneficiários do programa, com preferência da família em

que a mulher casada ou em união estável seja a responsável

pela maior parte do sustento material de seus dependentes. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.