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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 911–920
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo com a adequada elaboração das DCASP, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações a serem incluídas ou excluídas na consolidação: a utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial. Conforme esse mecanismo, as contas das operações que compreendem os saldos a serem excluídos dos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) de um mesmo ente devem ser identificadas pelo dígito

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de

policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado,

tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário,

sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja

mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará,

com quem reside e do qual depende economicamente, por não

possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Determinado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido servidor se aposentou com, no mínimo,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.