O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo com a adequada elaboração das DCASP, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações a serem incluídas ou excluídas na consolidação: a utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial. Conforme esse mecanismo, as contas das operações que compreendem os saldos a serem excluídos dos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) de um mesmo ente devem ser identificadas pelo dígito
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado
I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de
policial militar do estado.
II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado,
tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário,
sem desenvolver atividade remunerada.
III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja
mãe de servidor público estadual.
IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará,
com quem reside e do qual depende economicamente, por não
possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores. Assinale a opção correta.
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
Determinado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido servidor se aposentou com, no mínimo,
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