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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 961–970
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município.

IV o tempo de existência do município.

V a população do município. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Uma instituição alugou um salão para realizar um seminário com vagas para 100 pessoas. No ato de inscrição, cada participante pagou R$ 80 e se comprometeu a pagar mais R$ 4 por cada vaga não preenchida. Nessa situação hipotética, a maior arrecadação da instituição ocorrerá se a quantidade de inscrições for igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios

sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da

sentença.

II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de

justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data

de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado

ao processo.

III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do

processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva

prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de

ciência da fazenda pública a respeito da não localização

do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço

fornecido. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença

preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos

previamente à contratação do seguro.

II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula

contratual que estipule qualquer prazo de carência para

cobertura de casos de urgência e emergência.

III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis

aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por

sociedades cooperativas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação.

I Existência de abusividade da cláusula que prevê o

ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do

pré-gravame.

II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da

abusividade de encargos acessórios do contrato.

III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do

consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou

com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Um banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação de determinada comprovação do negócio jurídico realizado entre o ordenante e o beneficiário. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que esse contrato é um

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