Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município.
IV o tempo de existência do município.
V a população do município. Estão certos apenas os itens
Uma instituição alugou um salão para realizar um seminário com vagas para 100 pessoas. No ato de inscrição, cada participante pagou R$ 80 e se comprometeu a pagar mais R$ 4 por cada vaga não preenchida. Nessa situação hipotética, a maior arrecadação da instituição ocorrerá se a quantidade de inscrições for igual a
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios
sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da
sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de
justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data
de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado
ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do
processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva
prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de
ciência da fazenda pública a respeito da não localização
do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço
fornecido. Assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.
I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença
preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos
previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula
contratual que estipule qualquer prazo de carência para
cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis
aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por
sociedades cooperativas. Assinale a opção correta.
Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação.
I Existência de abusividade da cláusula que prevê o
ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do
pré-gravame.
II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da
abusividade de encargos acessórios do contrato.
III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do
consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou
com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.
A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.
No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.
Um banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação de determinada comprovação do negócio jurídico realizado entre o ordenante e o beneficiário. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que esse contrato é um
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