Banco de questões
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (2357) Administração Geral (3635) Arquitetura e Urbanismo (630) Arquivologia (679) Auditoria (959) Biblioteconomia (556) Biologia (372) Comunicação Social (1528) Conhecimentos Específicos (7027) Conhecimentos Gerais (174) Contabilidade (3128) Criminologia (77) Direito (799) Direito Administrativo (6096) Direito Ambiental (292) Direito Civil (860) Direito Constitucional (3462) Direito do Trabalho (193) Direito Eleitoral (135) Direito Empresarial (352) Direito Financeiro (137) Direito Internacional Público (63) Direito Penal (2008) Direito Previdenciário (1217) Direito Processual Civil (608) Direito Processual do Trabalho (170) Direito Processual Penal (1074) Direito Tributário (1124) Direitos Humanos (571) Diversos (158) Economia (937) Enfermagem (538) Engenharia (3594) Estatística (1414) Ética no Serviço Público (334) Farmácia (79) Física (157) Fisioterapia (105) Fonoaudiologia (40) Geociências (170) Geografia (26) Informática (9766) Legislação de Trânsito (76) Legislação Institucional (447) Língua Portuguesa (3183) Matemática Financeira (438) Medicina (2043) Meio Ambiente (489) Nutrição (48) Odontologia (761) Pedagogia (495) Proteção de Dados (381) Psicologia (1265) Química (533) Raciocínio Lógico (1148) Redação Oficial (196) Saúde Pública (606) Serviço Social (543) Terapia Ocupacional (46) Assunto Todos os assuntos Ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes (1) Ação penal (2) Ação penal, conforme determina a lei processual (1) Busca e apreensão e inquérito (134) Citação do acusado no procedimento comum (1) Competência (1) Competência criminal (4) Controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente (1) Crimes hediondos (1) Direito Processual Penal (61) Fato narrado (1) Incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais (1) Investigações policiais (1) Livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que (1) Medicina legal especial (1) Medidas cautelares diversas da prisão (1) Nulidades processuais (1) Prisão (1) Prisão e medidas cautelares (140) Procedimento de competência do tribunal do júri (1) Procedimentos processuais penais no Brasil (1) Procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri (1) Processo penal (487) Prova criminal (221) Prova pericial (1) Quesitos no tribunal do júri (1) Questões e processos incidentes (1) Regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais (1) Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (1) Ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra (1) Sentença de pronúncia (1) Teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral (1) Órgão Todos os órgãos AGU (3) ANM (9) Câmara dos Deputados (6) CBM-PA (2) CBM-RO (15) CGE-CE (4) CNJ (8) CNMP (2) DATAPREV (6) DEPEN (7) DPE-AL (6) DPE-PA (2) DPE-PE (2) DPE-RO (5) DPE-SE (4) DPE-TO (2) EBSERH (8) Justiça Eleitoral (CPNU) (8) MP-AP (3) MP-BA (10) MP-CE (29) MP-GO (3) MP-PA (9) MP-PI (8) MP-RR (8) MP-SC (20) MP-SE (6) MP-TO (2) MPC-PA (1) MPC-SC (10) MPE-AC (2) MPE-TO (9) MPS (12) MPSC (13) MPU (9) PC-AL (13) PC-CE (3) PC-DF (7) PC-ES (9) PC-GO (6) PC-MA (68) PC-MG (7) PC-PB (53) PC-RJ (22) PC-RO (56) PC-SE (16) PF (69) PGE-CE (6) PGE-MS (2) PGE-PA (6) PGE-PE (3) PGE-RJ (5) PGE-RN (1) PGE-SE (8) PM-AL (14) PM-MA (4) PM-PA (12) PM-RO (32) PM-SC (22) POLC-AL (47) PRF (8) SECONT-ES (3) SEFAZ-RS (2) SEFIN-FORTALEZA-CE (7) STJ (26) STM (38) TCE-MG (1) TCE-MS (2) TCE-PA (3) TCE-PB (1) TCE-PR (1) TCE-SC (5) TJ-BA (10) TJ-CE (15) TJ-ES (28) TJ-MA (4) TJ-PA (16) TJ-PR (11) TJ-RJ (19) TJ-RR (9) TJ-SC (5) TJDFT (33) TRE-BA (14) TRE-PE (1) TRE-TO (3) TRF-1 (12) TRF-5 (2) TRF-6 (41) TRT-10 (8) TRT-7 (2) Cargo Todos os cargos (p1) (9) A01 – Delegado de Polícia Civil (13) Advogado (8) Agente de Polícia (11) Agente de Polícia Judiciária (11) Agente Federal de Execução Penal (7) Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil (com Especialização em Segurança do Trabalho) (9) Analista Contábil (5) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (3) Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade (2) Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil (3) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil (7) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (3) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (8) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito (5) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Serviço Social (2) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude (15) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (1) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (5) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Clínica Médica) (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) (19) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Ortopedia) (10) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (12) Analista Judiciário – Área: Judiciária (39) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (3) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (1) Analista Judiciário – Especialidade: Medicina (4) Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (10) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (2) Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade (2) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios (1) Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Assistência Social (2) Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis (3) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (1) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (8) Assistente Administrativo Fazendário (1) Assistente de Procuradoria (3) Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia (1) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (4) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (3) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (5) Auxiliar Judiciário (1) B02 – Agente de Investigação (12) Bloco I (1) Bloco I - Adaptada (1) C01 – Perito Oficial Criminal – Área: Geral (1) C02 – Perito Oficial Criminal – Área: Biologia (1) C06 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Psiquiatria (2) C07 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Patologia (1) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (1) Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17 (3) Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15 (11) Conhecimentos Básicos para os Cargos 16 e 17 (8) Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 13 (21) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Perito Criminal Federal (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (7) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (6) Conhecimentos Específicos (28) Conhecimentos Específicos (p2) (19) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (9) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (12) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Servico Social (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia (11) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Medico Legista (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (11) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Engenharia Civil (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (12) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Odontologia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (17) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Medicina - Ramo - Psiq (2) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (2) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (8) Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia (7) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (5) Conhecimentos Gerais (12) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - 1 Tenente Pm - Cirurgiao-dentista (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - 1 Tenente Pm - Medico (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - 1 Tenente Pm - Medico-veterin�rio (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - 1 Tenente Pm - Psicologo (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - Odontolegista (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (5) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Curso de Instrucao (5) D01 – Técnico em Perícia – Área: Geral (2) D03 – Necrotomista – Área: Geral (1) D04 – Necrotomista – Área: Enfermagem (1) Datiloscopista Policial (4) De Selecao - Outorga Por Provimento (3) De Selecao - Outorga Por Remocao (6) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (2) Delegado de Polícia (24) Delegado de Polícia Civil (28) Delegado de Polícia Federal (38) Eixo Especifico (7) Escrivão de Polícia (16) Fase Matutina (p1) (10) Fase Vespertina (p2) (3) Médico (1) Médico do Trabalho (6) Médico-Legista (12) Oficial Bombeiro Militar Combatente (15) Oficial Combatente (5) Oficial de Diligência (1) Oficial de Justiça Avaliador (6) P1 (2) Papiloscopista (24) Perito Criminal Federal – Área 12: Medicina Legal (19) Perito Criminal Federal – Área 1: Contábil-Financeira (3) Perito Criminal Federal/Área 12 (5) Perito Criminal – Especialidade: Engenharia Civil (10) Policial Rodoviário Federal (8) Preambular (p1) (10) Promotor de Justiça Substituto (28) Prova objetiva (169) Seletiva (43) Soldado Combatente (5) Técnico Administrativo (1) Técnico de Atividade Judiciária (5) Técnico em Necropsia (2) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (12) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (5) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (5) Técnico Ministerial (10) Ano Todos os anos 2026 (23) 2025 (183) 2024 (29) 2023 (181) 2022 (273) 2021 (77) 2020 (15) 2019 (46) 2018 (155) 2017 (61) 2016 (9) 2015 (22) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (532) Múltipla escolha (542) Banca Todas as bancas Cebraspe (1074) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.074 questões · mostrando 251–260
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
A na apelação. B no recurso especial. C no recurso extraordinário. D no recurso em sentido estrito. E no mandado de segurança. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
A É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente. B O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal. C As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. D Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução. E Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução n.º 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. B Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado. C A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. D Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa. E Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Em relação à educação quilombola e à Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.
A Um dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade. B Não existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional. C A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho. D O Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas. E As últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos cerimoniais do candomblé, que consistiam em raspar a cabeça, manter restrições alimentares e andar com roupas brancas e colares com contas coloridas, além de adereços de cabeça e outros símbolos sagrados. Em sua denúncia, o integrante do conselho tutelar solicitou que o MP instaurasse inquérito para averiguar a responsabilidade dos pais da adolescente pela iniciação desta no candomblé. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A o MP/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da infância e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da convivência dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha à liberdade religiosa ao iniciá-la no candomblé. B a adolescente pode ser iniciada no candomblé, religião tradicional de matriz africana, dado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais e respeitados os aspectos éticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em consideração o bem-estar da adolescente. C os pais da adolescente devem responder por iniciação ilegal a culto religioso e por lesão corporal por permitir que a filha raspasse a cabeça, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da infância e adolescência o afastamento da adolescente do convívio familiar. D a adolescente pode ser iniciada no candomblé ou em qualquer religião tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crianças e adolescente de optar por suas crenças e culturas, independentemente de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, após o ritual sagrado. E a adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou responsáveis legais, pois os ritos cerimoniais descritos não oferecem nenhum risco físico que afete o bem-estar da adolescente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
A Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial. B Cabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela polícia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam. C As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação. D Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere. E O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A expedição de ordem de prisão B interceptação telefônica C busca domiciliar D quebra de sigilo fiscal E quebra de segredo de justiça O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Se, durante a apuração de um delito, em interceptação telefônica, o suspeito proferir ofensas racistas ao delegado que estiver presidindo o inquérito policial, a referida conduta deverá ser enquadrada no delito de
A desacato. B calúnia. C injúria qualificada em razão de utilização de elemento raça. D crime específico previsto na Lei n.º 7.716/1989. E difamação. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.
A princípio do contraditório B princípio da oralidade C princípio da publicidade D princípio da não autoincriminação E princípio da presunção da inocência Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-PA
Prova Prova objetiva No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a
A falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa. B falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu. C ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais. D falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta. E nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 24 25 26 27 28 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .