Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)
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Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
Consoante a jurisprudência do STF, a CF optou pelo sistema penal acusatório, razão pela qual, ordinariamente, as tarefas de investigar e acusar são separadas da função propriamente jurisdicional.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
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