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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
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Área de atividade: administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (12) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (5) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (5) Técnico Ministerial (10) Ano Todos os anos 2026 (23) 2025 (183) 2024 (29) 2023 (181) 2022 (273) 2021 (77) 2020 (15) 2019 (46) 2018 (155) 2017 (61) 2016 (9) 2015 (22) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (532) Múltipla escolha (542) Banca Todas as bancas Cebraspe (1074) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.074 questões · mostrando 641–650
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe
A apelação. B agravo de instrumento. C mandado de segurança. D habeas corpus. E recurso em sentido estrito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. C A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. D Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal. E É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
A O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal. B A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial. C A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental. D Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. E Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
A Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. B Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo. C Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente. D O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento. E É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.
A Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência. B O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. C A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras. D O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. E Tráfico privilegiado é crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,
A pratica conduta atípica. B está sujeito à pena de reclusão. C pratica crime equiparado ao uso de drogas. D pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal. E pratica crime hediondo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha. B O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal. C A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica. D É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário. E Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida
A pela guarda municipal. B apenas pela autoridade judicial. C por membro do Ministério Público. D pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca. E pelo Conselho de Proteção das Mulheres. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi
A 25 de setembro. B 27 de setembro. C 26 de setembro. D 28 de setembro. E 24 de setembro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PM-RO
Prova Prova objetiva Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
A O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo. B No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas. C O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo. D O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental. E O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 63 64 65 66 67 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .