Considerando o que prescreve o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, assinale a opção correta com relação a perícias médicas e alienação mental.
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)
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A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade,
o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil
são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não
puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica
determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a
prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo
princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter
excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.
I O foro do local do imóvel possui competência territorial
absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente
incompetente são nulos de pleno direito e, portanto,
impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro
do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu
origem ao título, independentemente de o executado não mais
residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá
competência funcional exclusiva para processar o
cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão. De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela
Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.
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