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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)

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1.074 questões · mostrando 671–680
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra

Considerando o que prescreve o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, assinale a opção correta com relação a perícias médicas e alienação mental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
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Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 2

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade,

o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil

são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos

da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não

puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica

determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a

prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo

princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter

excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 1

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 2

Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.

I O foro do local do imóvel possui competência territorial

absoluta para julgar ação de reintegração de posse.

II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente

incompetente são nulos de pleno direito e, portanto,

impreterivelmente ineficazes.

III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro

do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu

origem ao título, independentemente de o executado não mais

residir nessa localidade.

IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá

competência funcional exclusiva para processar o

cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão. De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 2

Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 1

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 1

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e mais 1

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.