João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor. Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura
Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal
no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas
—, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado
ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva
casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta.
A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
Com relação às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
I A interceptação telefônica, a escuta ambiental e a gravação
clandestina são métodos iguais e, por isso, devem ser utilizadas
da mesma forma.
II A interceptação telefônica não será admitida quando a prova
puder ser obtida por outros meios disponíveis.
III O juiz não pode determinar de ofício a interceptação telefônica,
sob risco de ferir o sistema acusatório.
IV A decisão que defere o pedido de interceptação telefônica deve
indicar o prazo de execução da diligência, que poderá ser
renovado se comprovada a indispensabilidade da prova. Estão certos apenas os itens
De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de
Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.
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