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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 1031–1040
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Segundo o ECA, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nesse sentido, entende-se por

I castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva

aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o

adolescente e que lhes cause sofrimento físico ou lesão.

II tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de

tratamento em relação à criança ou ao adolescente que lhes

humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

III tratamento cruel ou degradante a alienação parental praticada

por um dos genitores, por ser uma forma de humilhar a criança

ou o adolescente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.

I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos

direitos das crianças e dos adolescentes.

II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento

e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho

ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros

ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do

processo de escolha. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas

famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa

ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência

material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o

seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os

pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem

sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da

criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real

vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa

I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos

de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou

confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de

ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo

que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.

III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de

vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame

ou constrangimento. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.