A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
Segundo o ECA, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nesse sentido, entende-se por
I castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente e que lhes cause sofrimento físico ou lesão.
II tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de
tratamento em relação à criança ou ao adolescente que lhes
humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
III tratamento cruel ou degradante a alienação parental praticada
por um dos genitores, por ser uma forma de humilhar a criança
ou o adolescente. Assinale a opção correta.
Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.
I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento
e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho
ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros
ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do
processo de escolha. Assinale a opção correta.
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio
Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.
I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa
ser necessária sua colocação em família substituta.
II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o
seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os
pais da criança ou do adolescente.
III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem
sempre implicará o dever de guarda.
IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da
criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real
vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Estão certos apenas os itens
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa
I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos
de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de
ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo
que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de
vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame
ou constrangimento. Assinale a opção correta.
A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
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