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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 141–150
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área 5: Gestão de Investimentos e Riscos de Investimentos

A respeito do planejamento tributário, julgue os itens subsecutivos.

A escolha do regime tributário entre lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional deve ser feita apenas com base no faturamento da empresa, pois este é o principal critério para otimizar a carga tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada,

ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da

taxa para retirada de veículo apreendido por infração de

trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.

II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os

impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies

tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria,

empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

Na contabilidade referente a um ente da administração pública federal, os valores retidos na fonte sobre serviços contratados de pessoas jurídicas, tais como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, devem ser reconhecidos em contas de variação patrimonial diminutiva no momento da liquidação da despesa, independentemente do efetivo pagamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

Embora não esteja previsto expressamente no Código Tributário Nacional como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, a CSLL é um tipo de tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica contribuinte.

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