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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.

Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.

Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023.

I Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de

forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada

normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos

paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em

2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032.

II A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS

e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com

regras constitucionais de transição e compensação de

créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda

constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a

adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de

acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente

não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de

2027.

III A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”,

da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes

federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional,

de modo que se incluísse expressamente empresa pública

prestadora de serviço postal, e, com a nova regra, além dos

impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a

CBS. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que

envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto

de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da

herança, haverá a incidência apenas do ITCD.

II De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento

sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para

a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a

expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

III O STF entende não ser possível a homologação de partilha

sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o

diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o

não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao

princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou

regimes tributários diferenciados não previstos em lei. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.