Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não
se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o
levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de
bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados
com outros que, previstos na legislação tributária do estado de
Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de
penalidades. Assinale a opção correta.
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.
No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.
I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da
Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos
Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas,
cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão
sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no
Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não
estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao
referido fundo. Assinale a opção correta.
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
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