De acordo com as disposições do CTN, a moratória
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.
No início do mês de março de 2023, uma empresa comercial típica possuía em estoque 10 calças contabilizadas pelo valor total de R$ 1.600,00. Durante o referido mês, a empresa adquiriu um lote com mais 10 unidades. O valor total da nota fiscal foi de R$ 2.090,00, e nela foi informada a aplicação da alíquota de IPI de 10% sobre o preço das mercadorias. O ICMS da operação foi calculado pela alíquota de 18%. Após realização do inventário no final do mês, constatou-se a existência de 8 calças em estoque. Foi utilizada a média ponderada para fins de cálculo do custo da mercadoria vendida. Na situação hipotética em apreço, o valor do estoque, em 31 de março de 2023, e o custo da mercadoria vendida, em março de 2023, foram, respectivamente,
Uma empresa comercial optante pelo lucro real teve em determinado mês um estoque inicial no valor de R$ 10.000,00, correspondente a 20 unidades de camisas. Ela adquiriu, nesse mês, mais 30 unidades, no valor total de R$ 18.000,00. A operação teve destaque de 18% de ICMS. Na situação hipotética anterior, considerando-se a legislação vigente, o valor do estoque disponível para revenda no mês considerado é de
Uma empresa comercial enquadrada na tributação pelo lucro real apresentou, ao final de determinado exercício social, um lucro contábil de R$ 485.000,00. No entanto, nesse resultado havia despesas não dedutíveis de R$ 25.000,00 e receitas não tributadas de R$ 43.000,00. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
A competência tributária residual
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
A hipótese de incidência tributária é
No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais
e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física
ou jurídica que realize atividade comercial com
habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa
que possua mais de um estabelecimento, o local da operação,
para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver
situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da
mercadoria. Assinale a opção correta.
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