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Banco de questões

Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 381–390
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as

circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a

ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam

a obrigação tributária que lhe deu origem.

II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com

precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é

possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver

lei específica autorizadora.

III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei

não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a

contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem

que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se

homologado o lançamento e definitivamente extinto o

crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

simulação.

IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a

compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de

contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em

julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal

vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes

de vício de inconstitucionalidade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do veículo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a proprietária do veículo sinistrado e o submeteu a leilão no estado de São Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Pará, arrematou o veículo em leilão, com o objetivo de trazê-lo ao seu domicílio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.