Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
Questões de Direito do Trabalho (Cebraspe)
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A sociedade empresária Delta celebrou acordo coletivo com seus empregados, com o objetivo de reduzir o período de férias para 20 dias corridos, bem como para suprimir o adicional noturno, equiparando, assim, a jornada de trabalho noturna com a jornada de trabalho diurna. Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é
Segundo o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Acerca do jus postulandi na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
Francisco ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu empregador. No dia e hora agendados para a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, compareceram Francisco, seu advogado e o advogado do empregador. Todavia, o empregador não compareceu e nem justificou sua ausência. Com base nessa situação hipotética e em relação às audiências de conciliação, instrução e julgamento, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Ao contratar João para prestar serviço às duas empresas do grupo durante a mesma jornada de trabalho, a empresa se valeu do seu poder de organização.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
O ato do empregador de exigir de João a realização de atividades distintas e incompatíveis com sua qualificação profissional caracteriza o jus variandi.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Não há vício de legalidade na cláusula contratual mencionada, porquanto a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, de fato não caracteriza mais de um contrato de trabalho.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Os atrasos injustificados de João ao serviço configuram a desídia, uma hipótese autorizativa de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador.
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Considerando-se as condutas de João e de seu chefe, poderia restar configurada hipótese de rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, a qual, sendo reconhecida, ensejaria no direito de João ao recebimento da integralidade do valor do aviso prévio.
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