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Banco de questões

Questões de Direito do Trabalho (Cebraspe)

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193 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou

convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem

impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não

sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o

dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que

previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a

obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de

jornada extraordinária de trabalho.

III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que,

ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam

limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,

independentemente da explicitação especificada de vantagens

compensatórias, desde que respeitados os direitos

absolutamente indisponíveis. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito das características e alterações do contrato individual de trabalho, da responsabilidade solidária do grupo econômico, das atividades insalubres ou perigosas e das convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.

I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,

incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas

em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

do pagamento das férias do empregado.

II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das

férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de

até 2 dias antes do início do respectivo período.

III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do

término do período aquisitivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de ministérios por intermédio de lei é exemplo de descentralização da administração pública, uma vez que eles desempenham suas atividades com autonomia, seguindo as diretrizes da Presidência da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Provas
Analista de Tecnologia e mais 2

Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.

A CLT prevê expressamente que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.